VERSÃO 2026-10-01-v2

Termos de Uso e Contrato de Adesão

Vigentes desde 1º de outubro de 2026.

1. Identificação e aceite

Estes Termos regulam o uso do PROCEN Documentos, serviço fornecido por Lidere Serviços Administrativos Ltda., CNPJ 07.670.053/0001-69, sob a marca PROCEN Documentos (“PROCEN”). Ao aceitar eletronicamente, o usuário declara possuir autorização da empresa contratante e concordar também com o Aviso de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.

2. Serviço e contratação

A plataforma organiza cadastros de funcionários, documentos, vencimentos, alertas, usuários, armazenamento e assinatura. Limites, preço, período de teste e recursos seguem o resumo exibido imediatamente antes da contratação. O teste gratuito não gera cobrança automática. A assinatura de Produção somente é criada após confirmação expressa do administrador da empresa, com registro de plano, valor, forma de pagamento, versão contratual, data, IP e dispositivo.

3. Conta e responsabilidades

A empresa deve manter dados corretos, controlar seus usuários, proteger credenciais, comunicar acessos indevidos e cadastrar somente informações que esteja autorizada a tratar. É proibido compartilhar senhas, violar direitos de terceiros, inserir conteúdo ilícito, tentar contornar limites ou comprometer a segurança do serviço.

4. Documentos e dados da empresa

A empresa mantém a titularidade e a responsabilidade pelas decisões sobre os dados e documentos enviados. A PROCEN os trata para prestar o serviço, conforme instruções documentadas da empresa e o Acordo de Tratamento de Dados.

5. Cobrança, atraso e cancelamento

Em Produção, a cobrança recorrente é processada pelo Asaas. Cada pagamento corresponde ao ciclo mensal indicado na contratação e não altera automaticamente a data dos ciclos seguintes. Após o vencimento sem pagamento, aplica-se tolerância de 7 dias corridos com acesso normal. Depois da tolerância, a conta permanece por 30 dias em modo somente leitura, permitindo visualizar e baixar documentos, mas impedindo inclusões e alterações. O pagamento confirmado nesse período reativa automaticamente o acesso, desde que não exista outro débito vencido. No cancelamento solicitado pelo administrador, novas recorrências são interrompidas, o acesso integral permanece até a data final do período já contratado e, em seguida, aplica-se o período de 30 dias somente para retirada dos documentos. O cancelamento não elimina obrigações já vencidas.

6. Disponibilidade e manutenção

A PROCEN adota medidas razoáveis de continuidade e segurança, mas nenhum serviço conectado à internet é isento de interrupções. Manutenções, falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior podem afetar temporariamente o acesso. Incidentes serão tratados conforme a legislação e o Acordo de Tratamento de Dados.

7. Encerramento, exportação e exclusão

A empresa deve baixar os documentos que precise conservar antes do término do período de somente leitura. Encerrado esse prazo, o acesso é bloqueado e os dados ficam indicados para exclusão segura. A exclusão definitiva depende de confirmação administrativa para prevenir perda acidental, ressalvadas retenções legais. Cópias residuais de segurança permanecem inacessíveis ao uso ordinário e são sobrescritas conforme o ciclo de backup do provedor.

8. Propriedade intelectual

Software, marca, interfaces e materiais da PROCEN não são transferidos ao cliente. A contratação concede direito limitado, não exclusivo e temporário de uso durante a vigência.

9. Alterações

Mudanças materiais geram nova versão e novo aceite no próximo acesso. Ajustes técnicos ou redacionais sem redução de direitos podem ser publicados sem interrupção do serviço.

10. Lei aplicável e contato

Aplica-se a legislação brasileira, preservadas as regras obrigatórias de proteção do consumidor e de dados pessoais. Dúvidas: andre@procen.com.br.